Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Descrição

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/90) está em vigor desde julho de 1990 e revolucionou o tratamento legal dispensado a pessoas com menos de 18 anos.

Trouxe inúmeras inovações em relação à prevenção e proteção contra a violação dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, que não mais são tratados como meros objetos da intervenção do Estado (tal qual ocorria no revogado Código de Menores), mas sim como sujeitos de direitos. 

Para quem é indicado este Curso?

O Curso Grátis de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA é indicado para estudantes de Direito, Conselheiros Tutelares, Assistentes Sociais e demais pessoas que trabalham com crianças e adolescentes em vulnerabilidade.

O que você vai aprender neste Curso?

Neste curso você terá acesso a 13 módulos para o aprendizado de toda a matéria, contendo 120 horas curriculares. Conheça um pouco mais do que você vai estudar:

• Introdução ao ECA
• Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente
• Política de Atendimento
• Medidas de Proteção
• Medidas aplicáveis aos pais ou responsável
• Ato Infracional e Medidas Socioeducativas
• Direitos Individuais
• Medidas Socioeducativas
• O Conselho Tutelar
• A justiça da Infância e da Juventude
• Procedimentos
• Recursos
• Crimes Previstos no ECA

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Quais os Benefícios do Curso Online?

Fazendo seu curso no Intitula Cursos, você terá os seguintes benefícios:

• Conteúdo disponível a 24h por dia.
• Acesso gratuito vitalício a todo o conteúdo.
• Certificado emitido a baixo custo.
• Disponibilidade de estudar no seu tempo livre.
• Material otimizado para estudar em qualquer dispositivo, inclusive celular.
• Possibilidade de crescer na carreira.
• Diferencial de estudar todo o conteúdo na plataforma.
• Tempo extra para realizar a prova com calma.
• Plataforma sem complicações para utilizar.

Informação Importante

Os cursos oferecidos pelo Intitula Cursos são considerados Cursos Livres de formação inicial, aperfeiçoamento e/ou atualização, com base legal pela Lei nº 9394/96, do Decreto Presidencial n° 5.154, de 23 de julho de 2004 e pela Resolução CNE n° 04/99.

O Curso Gratuito confere o direito ao aluno para acessar gratuitamente todo o conteúdo do curso, assim como a avaliação de aproveitamento ao final dos módulos. Caso o aluno deseje o Certificado de Conclusão, deverá efetuar o pagamento de uma taxa administrativa, que é totalmente opcional. Caso o aluno não queria emitir o certificado, isso não o impedirá de fazer quantos cursos quiser.

Após o pagamento da taxa, o Certificado ficará disponível na área do aluno para ser baixado a qualquer momento em PDF.

Os cursos disponíveis em nossa plataforma são 100% online e estão no formato de apostila virtual, onde o aluno estudará todo o conteúdo dos cursos no site, acessando pelo computador, celular ou tablet.

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